Os partidos de oposição elaboram um projeto de decreto legislativo para anular portaria publicada nesta segunda-feira (8) pela Secretaria Especial de Cultura que impede a exigência do passaporte de vacinação para entrada em projetos financiados pela Lei Rouanet.
O argumento das legendas de esquerda, como PT, PCdoB e PSB, é de que a medida do governo federal contraria exigências estaduais e municipais de comprovação da imunização para ambientes fechados.
A minuta da proposta também ressalta decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que aponta que as unidades federativas têm competências concorrentes no combate ao coronavírus.
O texto aponta que o poder público não pode obrigar um cidadão a se vacinar, mas pode adotar medidas de obrigatoriedade indireta, exigindo a vacinação para o acesso locais fechados, que apresentam maior risco sanitário.
Além da apresentação de decreto legislativo, parlamentares da oposição avaliam ingressar com pedido de liminar à Suprema Corte para que os efeitos da portaria sejam cancelados imediatamente.
A portaria publicada no “Diário Oficial da União” aponta que os projetos culturais que receberam recursos da Lei Rouanet devem seguir apenas os protocolos sanitários já estabelecidos, como a aferição de temperatura e exames de detecção do coronavírus.
“Havendo decreto, lei municipal ou estadual, que exija o passaporte, o proponente terá que adequar seu projeto ao modelo virtual, não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura”, aponta a medida.
Procurada pela CNN, a Secretaria Especial da Cultura do governo federal não se pronunciou até o momento.
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