O Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho de 2020, vem se mostrando uma ferramenta eficaz para a atração de investimentos para obras e projetos de saneamento básico no Brasil. Para se ter uma ideia, em menos de dois anos, cerca de R＄ 72,2 bilhões em investimentos foram garantidos com os nove leilões de concessão de serviços realizados sob as regras da nova legislação. Os certames ocorreram nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Amapá, Rio de Janeiro, além das cidades do Crato, no Ceará, e São Simão, em Goiás. Foram 19,3 milhões de pessoas beneficiadas em 212 municípios.
A atração desse volume de recursos foi possível porque o marco legal criou um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, com objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico. A meta é que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, a tratamento e coleta de esgoto. Além disso, a legislação também definiu regras a serem cumpridas pelos municípios e prestadores de serviços em relação à drenagem urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos.
“O novo Marco Legal do Saneamento permitiu um avanço muito grande para o Brasil, pois vai possibilitar que os serviços de saneamento básico estejam disponíveis em praticamente todo o País”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. “A lei traz regras claras e dá segurança jurídica, possibilitando a atração de investidores. Precisamos de cerca de R＄ 500 bilhões a R＄ 700 bilhões em 10 anos para universalizar os serviços. Mas só conseguiremos chegar a esses valores com recursos públicos e privados”, afirma.
Apenas em 2021, o setor de saneamento básico no Brasil garantiu quase R＄ 42,8 bilhões em investimentos. Só com os leilões de concessão, foram R＄ 37,7 bilhões em recursos voltados à melhoria dos serviços.
O primeiro leilão realizado no ano passado foi o da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, no mês de abril. A empresa vencedora vai investir, em 35 anos, cerca de R＄ 27 bilhões nos serviços de esgotamento sanitário e complementares em 29 municípios fluminenses.
Depois, foi realizado leilão para concessão dos serviços de água e esgoto dos 16 municípios do estado do Amapá – o primeiro a ser realizado na Região Norte. As cidades terão seus sistemas de água e esgoto modernizados, com investimentos que chegam a R＄ 3 bilhões.
O terceiro leilão do ano foi para os blocos B (34 cidades das regiões do Agreste e Sertão) e C (27 municípios na Zona da Mata e Litoral Norte) de Alagoas. As cidades vão receber R＄ 2,9 bilhões para os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.
Para fechar o ano, o leilão do último bloco da Cedae arrecadou mais de R＄ 4,7 bilhões para universalizar os serviços de água e esgotamento sanitário no estado do Rio de Janeiro. O bloco 3 é formado por 21 cidades, incluindo bairros da Zona Oeste carioca.
Além desses certames, outros cinco leilões de concessão de serviços de saneamento foram realizados após a sanção do Marco Legal, sendo três em 2020 – 13 cidades que compõem a Região Metropolitana de Maceió, em Alagoas, o município de Cariacica e alguns bairros da cidade de Viana, no Espírito Santo, e 68 municípios no Mato Grosso do Sul – e dois em 2022 – cidades do Crato (CE) e São Simão (GO).
Obras entregues
No ano passado, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) entregou 163 obras e retomou 131 empreendimentos de saneamento que estavam paralisados.
O Complexo Produtor de Água Deputado Luiz Humberto Carneiro — Sistema Capim Branco, em Uberlândia (MG), foi uma das obras entregues no ano passado. A estrutura vai atender 1,5 milhão de pessoas na primeira etapa e 3 três milhões até 2060. A obra recebeu R＄ 332,7 milhões em investimentos, por meio do Programa Avançar Cidades — Saneamento.
Também em 2021, foi entregue pelo Governo Federal, por meio do MDR, o reservatório de amortecimento do Córrego da Paciência, na Zona Norte da cidade de São Paulo (SP). A estrutura, que recebeu investimentos de R＄ 23,4 milhões, integra o conjunto de obras de drenagem urbana sustentável realizadas na região.
Desde 2019, mais de 13,6 milhões de famílias brasileiras foram beneficiadas com o avanço do saneamento básico no País por meio de investimentos feitos pelo Governo Federal. São investimentos que ultrapassam R＄ 8,12 bilhões. Desse total, cerca de R＄ 4,17 bilhões vêm do programa Saneamento para Todos, da Caixa, voltado aos setores público e privado, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os outros pouco mais de R＄ 3,22 bilhões são provenientes do Orçamento Geral da União (OGU). O valor total beneficiou todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.
Encerramento de lixões
Outro ponto previsto no Marco Legal é a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos. A legislação determina que os municípios elaborem as próprias ações voltadas ao tema. Além disso, estabelece prazo-limite até 2024 para o fechamento dos lixões espalhados pelo Brasil. Desde 2019, foram encerrados 242 lixões no País.
Em Itacaré, sul da Bahia, o MDR assinou, no dia 10 de março, protocolo de intenções com a prefeitura local com o objetivo de encerrar o lixão a céu aberto na cidade até julho deste ano. Outro lixão que está com o processo de fechamento encaminhado é o do município baiano de Ilhéus, que já fechou compromisso com o Governo Federal para o fechamento da área.
Debêntures incentivadas
Outra ferramenta que vem sendo utilizada para o financiamento de obras de saneamento básico são as chamadas debêntures incentivadas. Desde 2019, o MDR emitiu 31 autorizações para captação de recursos por esse meio, que correspondem a cerca de R＄ 6,95 milhões em investimentos possíveis.
As debêntures são títulos privados de renda fixa que possibilitam que empresas captem dinheiro de investidores para o financiamento de seus projetos. No caso da incentivada, os recursos têm obrigatoriamente de ser usados em obras de infraestrutura.
Essa ferramenta permite acesso a recursos de forma mais direta, porque têm menos burocracia e, com isso, dá mais celeridade à captação dos recursos.
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