O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar os desdobramentos da Ação Civil Pública nº 1040956-39.2024.4.01.3200, que questiona o projeto de crédito de carbono em Unidades de Conservação (UCs) do Estado do Amazonas. A iniciativa, segundo o MPF, estaria sendo conduzida sem a devida consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais impactadas, em desrespeito à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A portaria foi assinada pelo procurador da República Fernando Merloto Soave, do 5º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, especializado em questões indígenas, quilombolas e tradicionais. De acordo com o MPF, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema/AM) teria iniciado o projeto de crédito de carbono sem envolver os povos originários cujos territórios estão inseridos nas UCs estaduais.
A medida do MPF visa fiscalizar e garantir que os direitos dessas populações sejam respeitados, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação internacional. Entre as providências iniciais, estão o envio do caso à Coordenadoria Jurídica (COJUD), a comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e o agendamento de uma reunião virtual com lideranças comunitárias para atualização do cenário.
A portaria foi publicada no Diário do MPF Eletrônico (DMPF-e) desta segunda-feira (4), com validade legal a partir da data de assinatura, em 1º de agosto. O documento está disponível para consulta pública no site oficial do Ministério Público Federal.
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