Compreender os atuais desafios para a regularização fundiária no Brasil e, com isso, buscar o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público Federal (MPF) na temática. Esse é um dos objetivos do encontro promovido pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR), nos dias 10 e 11 de maio, em Brasília. Mais de 50 membros do MPF em todo o país participaram do evento, que também reuniu gestores, especialistas e representantes da sociedade civil para os debates.
Ao abrir o encontro, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, membro titular da 1CCR, ressaltou que o problema de distribuição de terras no Brasil começa com a própria formação do Estado brasileiro, a exemplo das capitanias hereditárias. Naquela época, já havia concentração de terras nas mãos de poucos. “A política fundiária no Brasil acabou privilegiando mais a regularização de concentração de terra do que a destinação de terras para as pessoas que delas precisam para trabalhar e assegurar a sua subsistência física e cultural”, ponderou.
Segundo Dino, a desigualdade no acesso à terra no Brasil, verificada até os dias de hoje, gera inúmeros conflitos fundiários, com graves violações de direitos humanos. Como exemplo, citou os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, em junho do ano passado, na região do Vale do Javari, no oeste do Amazonas. Para o subprocurador-geral, a efetivação de políticas públicas que destinem terras para populações mais vulneráveis, como as comunidades tradicionais, é uma das alternativas para o problema.
“A atuação do MPF é imprescindível, seja sob o olhar específico da regularização fundiária, seja associando esse olhar à preocupação ambiental, que não pode ser dissociada dessa questão tão grave e importante para o país”, afirmou Dino, acrescentando que a questão fundiária está associada a graves problemas sociais, como desigualdades na distribuição de renda e no acesso aos bens ambientais, entre outras.
O procurador da República Michel François Drizul, coordenador do Grupo de Trabalho Terras Públicas da 1CCR, destacou que a regularização fundiária deve atender aos princípios constitucionais da dignidade humana, erradicação da pobreza, isonomia e função social da propriedade. “A regularização fundiária rural é um pressuposto para o Brasil sair do subdesenvolvimento”, afirmou. Segundo Drizul, a temática tem relação direta com a atuação do MPF em função das atribuições de proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos direitos das minorias.
Debates – Durante o evento, foram realizados painéis sobre regularização fundiária rural na Amazônia Legal, indenizações nas desapropriações agrárias, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, grilagem de terras, reforma agrária e meio ambiente, e regularização de terras quilombolas, indígenas e demais povos tradicionais.
Além de membros do MPF, participaram das discussões pesquisadores e representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos e da ONG Transparência Brasil.
Coordenação – A vice-procuradora-geral da República e coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF, Lindôra Araújo, explica que o evento faz parte do projeto 1CCR em Foco, que busca o diálogo e a atuação conjunta para aprimorar o trabalho do MPF em diversas temáticas do colegiado. Nessa linha, já foram realizados encontros sobre saúde, previdência e educação. “O MPF prioriza a promoção do diálogo, demonstrando o compromisso e a preocupação com a união de esforços para oferecer respostas adequadas e céleres às demandas da sociedade”, pontuou.
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