O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas instaurou um Processo Administrativo de Acompanhamento (PA) para monitorar a implementação dos sistemas de abastecimento de água nas comunidades indígenas de Jutaí, vinculadas ao polo-base Bugaio. A apuração se concentrará nas providências tomadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Médio Rio Solimões.
De acordo com o procurador da República Douglas Guilherme Fernandes, o Procedimento Administrativo é uma ferramenta essencial para o MPF. Ele permite o acompanhamento e a fiscalização contínuos de políticas públicas ou instituições, a apuração de fatos que demandam a tutela de interesses individuais indisponíveis e serve de base para outras atividades que não se enquadram em inquéritos civis. A medida está em consonância com o Art. 8º, I, II, III, e IV, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
O procurador explicou que a iniciativa surge de uma Notícia de Fato (nº 1.13.001.000044/2025-82) que tramita na Procuradoria, visando verificar a necessidade de ações em relação à ausência ou deterioração dos sistemas de abastecimento de água nessas comunidades, sob a responsabilidade do DSEI Médio Rio Solimões.
Fernandes ressaltou que, até o momento, não foi identificada negligência ou omissão por parte do DSEI Médio Rio Solimões. “As providências cabíveis estão em curso, consoante a disponibilidade orçamentária da Instituição”, afirmou o procurador.
O MPF, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como atribuição defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, propondo as ações cabíveis. Isso está previsto no Art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil e no Art. 1º da Lei que rege o Ministério Público.
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