O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para investigar a responsabilidade da empresa Focus Technology, gestora da plataforma de comércio exterior Made-in-China, na facilitação da importação ilegal de mercúrio líquido para o Brasil. A substância, altamente tóxica, é amplamente utilizada na atividade de garimpo ilegal de ouro na região amazônica.
A investigação busca apurar se a plataforma online tem permitido a entrada irregular do metal no país, mesmo sediada no exterior. O MPF considera que, embora a atividade da plataforma tenha origem fora do Brasil, os efeitos concretos da importação ilegal de mercúrio – especialmente sua destinação ao garimpo ilegal na Amazônia – ocorrem de forma direta e relevante em território nacional, justificando a jurisdição brasileira.
Conforme o promotor da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, os provedores e gestores de aplicações de internet devem dispor de mecanismos de acionamento para a comunicação de abusos e atuar de forma preventiva e de boa fé, realizando, espontaneamente, a verificação e, se for o caso, a imediata remoção de conteúdo sabidamente ilícito, sob pena de responsabilização por omissão.
“A função social dos contratos e os valores da eticidade e da boa-fé, que robustecem a necessidade de uma atuação espontânea das plataformas, no sentido da verificação e da remoção de conteúdos ofensivos, discriminatórios ou manifestamente ilícitos”, disse o procurador.
Boa-fé e Convenção de Minamata:
O MPF também aponta que a conduta da plataforma Made-in-China pode configurar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório. A China, país onde a Focus Technology está sediada, é signatária da Convenção de Minamata, um tratado internacional que visa proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio.
Atuação na Amazônia:
O procedimento investigatório será conduzido pelos Ofícios da Amazônia Ocidental, sediados em Manaus, que possuem atribuição para atuar em casos relacionados à exploração ilegal de minérios e garimpo na região.
Próximos Passos:
O inquérito civil buscará identificar se outras pessoas jurídicas participam da prestação do serviço e apurar a extensão da responsabilidade da Focus Technology na importação ilegal de mercúrio. A investigação poderá resultar em medidas judiciais para responsabilizar os envolvidos e impedir a continuidade dessa prática que causa graves danos ambientais e à saúde na Amazônia.
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