O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quinta-feira, 19 , um Procedimento de Acompanhamento (PA) com o objetivo de investigar as obras inacabadas de Unidades Básicas de Saúde no Município de São Gabriel da Cachoeira ( a 852 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPF. O documento tem assinatura eletrônica do procurador da República Igor Jordão Alves.
Segundo o procurador, o Ministério Público Federal é instituição permanente, importante à competência jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, da democracia, dos interesses da sociedade e dos indivíduos indisponíveis conforme dispõe o artigo 1° da Lei Complementar nº 75/1993.
“A legitimidade do Ministério Público Federal no interesse difuso ou coletivo conforme o artigo 5° da nº Lei 7.347/1985, a qual disciplina a ação civil pública”, afirmou o documento.
De acordo com o procurador da República Igor Jordão Alves, é dever institucional do Ministério Público enviar notificações nos procedimentos administrativos de sua função, exigindo informações e documentos para instruí-los.
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