O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Itamarati, por ocasião do Convênio SICONV 893928/2019, celebrado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para a pavimentação de vias com calçada, meio-fio e sarjeta.
De acordo com o procurador da República Marcelo Malaquias Barreto Gomes, é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União.
“É função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los”, disse o procurador.
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