O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no último dia 26 de agosto, um Procedimento Administrativo para acompanhar as demandas de comunidades indígenas no município de Jutaí (AM). A medida tem como objetivo assegurar a expedição de documentos civis e o acesso a benefícios sociais a moradores das aldeias Kokama São Domingos do Jacapari, Estação, Arumã e Bela Vista do Tarará I.
De acordo com a Portaria nº 29/1ºOFÍCIO/PRM/TBT, assinada pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, a iniciativa se baseia em informações recebidas por meio da Notícia de Fato nº 1.13.001.000242/2025-46, que apontou dificuldades enfrentadas pelas comunidades no acesso a políticas públicas essenciais.
O MPF destacou que o procedimento servirá para acompanhar e fiscalizar de forma contínua as ações sociais voltadas às aldeias, garantindo o respeito aos direitos constitucionais e a efetividade das políticas públicas. O prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado em um ano, podendo haver prorrogação caso necessário.
Entre as medidas determinadas, estão a vinculação do processo à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e a publicação oficial da portaria. Também serão cumpridas diligências específicas já definidas em despacho anterior.
A iniciativa reforça o papel do Ministério Público Federal como defensor da ordem jurídica e dos direitos sociais, atuando para que comunidades tradicionais tenham acesso pleno à cidadania e à proteção social previstas na Constituição.
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