O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos entraves logísticos impostos à recepção e ao deslocamento de presos detidos pela Polícia Federal em Tabatinga, no interior do Amazonas. A investigação envolve a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap-AM) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-AM).
A medida converte a Notícia de Fato nº 1.13.001.000358/2025-85 em inquérito civil e tem como objetivo esclarecer dificuldades relatadas pela Polícia Federal no encaminhamento de pessoas presas para a realização da audiência de custódia e posterior transferência para unidade carcerária, conforme determina a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A apuração teve início a partir de representação formal da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, que apontou possíveis violações aos direitos de presos federais no município de Tabatinga. Segundo o MPF, análise preliminar dos autos indica a existência de um impasse institucional sobre as atribuições de cada ente federado quanto à custódia e condução de presos em flagrante.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de recusa injustificada por parte da administração penitenciária estadual em receber os detidos, situação que, em tese, afronta o princípio da cooperação federativa e as normas estabelecidas pelo CNJ. Para o órgão, divergências administrativas entre instituições não podem resultar em prejuízos aos direitos e garantias fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
O MPF destaca ainda que o inquérito civil é o instrumento adequado para a apuração dos fatos e para eventual adoção de medidas voltadas à proteção do interesse público e da legalidade, inclusive no exercício do controle externo da atividade policial.
O procedimento foi instaurado pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, que assina a portaria de abertura do inquérito. As investigações seguem em andamento.
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