O Ministério Público Federal (MPF) converteu o Procedimento Preparatório nº 1.13.001.000278/2024-49 em Inquérito Civil para investigar possíveis deficiências na prestação de serviços de saúde à comunidade indígena da aldeia Jenipapo de Fora, localizada no município de Jutaí (AM). A medida atende à reivindicação do cacique Deuziner Souza da Silva e de seu povo.
A investigação tramita na Procuradoria da República no Município de Tabatinga (AM) e tem como objetivo apurar a necessidade de melhorias no atendimento à saúde indígena na região.
De acordo com o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, responsável pelo caso, a atuação do MPF visa garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
“O Ministério Público Federal tem entre suas funções institucionais zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, assegurados pela Constituição de 1988. Para isso, pode instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil Pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”, destacou o procurador.
Ainda segundo Leal, o MPF é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Leia mais:
MPF acompanha contratação de fornecimento de alimentação para indígenas
Envie seu comentário