O Ministério Público Federal (MPF) converteu o procedimento preparatório 1.13.001.000146/2024-17 em Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades na construção de um hotel de selva na comunidade de São Rafael, localizada entre Benjamin Constant e Atalaia do Norte, no Amazonas. A decisão foi tomada pelo procurador da República Douglas Guilherme Fernandes.
O procurador Douglas Guilherme Fernandes explicou que a instauração do inquérito civil é a ferramenta adequada para investigar fatos que possam afetar interesses e direitos sob a responsabilidade do Ministério Público.
“A ausência de manifestação por parte da Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) Vale do Javari e da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Amazonas, especialmente em face das alegações de que os indígenas estariam sofrendo pressões para desocupar seu território e experimentando prejuízos em decorrência da edificação de um empreendimento hoteleiro na referida localidade, subsiste a necessidade de apuração das supostas irregularidades concernentes à construção do aludido hotel em área pertencente à comunidade de São Rafael”, afirmou o procurador.
Proteção Constitucional dos Direitos
O inquérito busca esclarecer se houve desrespeito aos direitos das comunidades locais e ao meio ambiente, diante das alegações de que a população indígena de São Rafael estaria sendo pressionada e prejudicada pela construção. “Incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, notadamente a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal”, ressaltou Fernandes, destacando o papel constitucional do MPF na defesa desses direitos.
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