O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (31), nota técnica para a presidência da Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, com informações e dados para apoiar a análise do legislativo municipal sobre o veto do Projeto de Lei nº 109/2023. A proposta legislativa trata da realização de campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no município, mas foi vetada pelo prefeito, que alegou oneração para a prefeitura e necessidade de contratar profissionais para desenvolver a campanha. No documento, o MPF demonstra a importância da campanha e sugere aos vereadores que rejeitem o veto do Poder Executivo municipal.
Uma das justificativas apresentadas no veto ao projeto de lei e à viabilização da campanha educativa é a suposta ausência de indicação da fonte do custeio da ação. Contudo, o MPF avalia que a lei que institui a campanha é essencial e não implica custos adicionais significativos, pois requer apenas o aproveitamento dos recursos que já existem e também da estrutura que compõe a administração municipal e seus serviços terceirizados. A prefeitura contratou, em 2021, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), serviços de agência de comunicação no valor de R$ 200 mil.
“Em que pese ser prerrogativa do chefe do Executivo, o MPF vê com preocupação o veto, já que se trata de medida legislativa apta a aprimorar a proteção de crianças e adolescentes, bem como auxiliaria na prevenção e no combate à violência sexual contra os mesmos, inclusive em ambiente virtual”, pontua o procurador da República Gilberto Batista Naves Filho, autor da nota técnica.
Segundo o Portal da Transparência, o contrato com a agência de comunicação prevê a prestação de serviços como distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, além de criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. “Já dispondo o município de orçamento para publicidade, deve ser priorizada, por imperativo constitucional, a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes”, pondera a nota técnica.
Projeto Guardião – Gilberto Naves Filho ressalta que “a Constituição Federal determina que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Além da severa punição de criminosos, são necessárias medidas de educação e de prevenção. Nesse sentido, o Projeto Guardião da Infância tem o objetivo de desenvolver ações que coloquem as crianças e adolescentes a salvo da violência sexual, inclusive a perpetrada no ambiente virtual”.
O objetivo do projeto, implementado no segundo semestre de 2023, na unidade do MPF em Santarém, é promover medidas preventivas da prática de crimes de pornografia infantil no oeste do Pará a partir de articulações com os atores estatais e sociais. Além disso, garantir a efetivação da legislação de proteção à infância e colaborando para o fortalecimento das instituições (inclusive, a familiar), nos termos do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16 da Organização das Nações Unidas (ONU).
Uma das providências adotadas pelo MPF no âmbito do projeto foi a solicitação, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dados estatísticos referentes ao acompanhamento de casos de pornografia infantil em Santarém. Também foram pedidas informações sobre medidas para resguardar os direitos das vítimas como acolhimento, tratamento psicológico e acompanhamento familiar. Além disso, o procurador Gilberto Naves Filho realizou duas reuniões de trabalho com servidores do MPF, psicólogos e um médico psiquiatra, para debater o tema, e uma visita técnica à Vara da Infância e Juventude no município, para conhecer as iniciativas do Justiça Estadual, entre outras medidas.
Os próximos passos do Projeto Guardião da Infância incluem realização de diagnóstico da estrutura do Estado do Pará na prevenção, no acolhimento das vítimas e na detecção dos sinais de violência; realização de diligências e visitas para verificar a rede de serviços disponíveis para atender às demandas; chamada dos atores institucionais para tratativas sobre o tema; colaboração com o fortalecimento e a estruturação da rede de serviços; e consolidação dos resultados da atuação criminal do MPF, visando a aumentar a eficiência da atuação.
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