O Ministério Público Federal (MPF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) assinaram nesta segunda-feira (29) um memorando de entendimento para permitir o intercâmbio técnico de informações entre as duas instituições, a fim de promover e proteger os direitos humanos no Brasil. O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a presidente da CIDH, Nancy Hernández López, durante solenidade na Costa Rica para a inauguração do ano judicial interamericano e a posse da nova diretoria para o biênio 2024/2026.
A cooperação prevê a troca de documentos (incluindo jurisprudência, material bibliográfico, estudos, avaliações e estatísticas) e outras atividades de interesse mútuo para reforçar o esforço conjunto para garantir a efetividade e a celeridade no cumprimento das decisões da Corte no país. Ao longo dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos atuou em casos brasileiros, proferindo sentenças que buscam a responsabilização por violação aos direitos humanos, as quais o Brasil é obrigado a cumprir.
Entre os principais casos, estão a suposta prática de trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, no Pará (sentença de outubro de 2016) e execuções em abordagens policiais na Favela Nova Brasília (sentença de fevereiro de 2017).
Corte IDH – Durante a solenidade, também foi empossada a nova diretoria da Corte IDH para o biênio 2024/2026, que será formada pela juíza Nancy Hernández López, da Costa Rica, como presidente, e pelo juiz Rodrigo Mudrovitsch, do Brasil, como vice-presidente. O evento também contou com a palestra Revolução tecnológica, plataformas digitais e inteligência artificial, do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em 1978. Com sede em São José da Costa Rica, a Corte IDH tem como principal função zelar pela interpretação e aplicação da CADH, protegendo os direitos humanos na região das Américas.
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