O Ministério Público do Amazonas (MPAM) converteu um procedimento preliminar em Inquérito Civil para investigar a legalidade da contratação da empresa Hellus Engenharia e Empreendimentos LTDA pela Prefeitura de Coari, durante a gestão do prefeito Keitton Wyllysson Pinheiro Batista. O objetivo do contrato seria a expansão de uma unidade de saúde no município.
A promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, formalizou a decisão de aprofundar a apuração. Ela lembrou que o Ministério Público tem o papel constitucional de defender a ordem jurídica e os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Prazo Expirado e Nova Fase da Investigação:
A conversão para Inquérito Civil ocorreu após o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório ter se esgotado sem que todas as informações necessárias fossem coletadas. Essa nova fase permitirá ao MPAM realizar diligências mais aprofundadas para esclarecer os fatos.
Foco na Regularidade da Contratação:
A investigação concentrará-se em verificar se a contratação da Hellus Engenharia e Empreendimentos LTDA observou os trâmites legais, incluindo a realização de licitação ou a justificativa para sua dispensa. O MPAM também analisará a adequação dos valores contratados e a efetiva execução dos serviços.
Compromisso com a Transparência:
A instauração do Inquérito Civil reforça o compromisso do Ministério Público do Amazonas em fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos nos municípios do estado e em garantir a probidade administrativa. A expectativa é que a investigação traga respostas sobre a legalidade da contratação e, caso sejam encontradas irregularidades, os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
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