O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Estado do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, para exigir melhorias na estrutura e no efetivo humano da delegacia local. O objetivo é garantir um atendimento contínuo e humanizado às mulheres vítimas de violência, em conformidade com a Lei nº 14.541/2023, que estabelece a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas nesses casos.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, a delegacia de Tefé não opera 24 horas, como exige a legislação, configurando, segundo ele, uma possível omissão do Estado. “Diante da gravidade da situação, foi necessário propor a ação civil pública, para obrigar o Estado a elaborar um plano de estruturação física e humana da delegacia de Tefé, com prazos claros para execução”, explicou Freire.
O MPAM solicitou que, em até 30 dias, o Estado apresente um planejamento detalhado para a reestruturação da delegacia, a ser executado em até 12 meses. O plano deve contemplar:
- Atendimento contínuo em regime de plantão 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, para garantir assistência ininterrupta às vítimas;
- Atendimento reservado e humanizado, em salas específicas, com preferência para policiais mulheres, capacitadas para acolhimento sensível e eficaz;
- Canal de emergência (telefone ou outro meio eletrônico) que permita o acionamento imediato da polícia em casos de violência.
A iniciativa busca assegurar um serviço de proteção integral e eficiente, em conformidade com as disposições da nova legislação.
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