O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta sexta-feira (8), que a Corte identifique e anule todas as punições aplicadas a empresas com base em processos da Lava Jato que tenham sido invalidados.
O objetivo é reabilitar companhias eventualmente punidas para que elas possam voltar a participar de licitações públicas do governo. A representação, assinada pelo subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, se baseia em decisão de quarta-feira (6) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado anulou todas as provas oriundas do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas usados para controle de propinas. Também declarou imprestáveis o uso dessas provas em qualquer processo, em todas as esferas da Justiça.
Para Furtado, é preciso que o TCU torne sem efeito todas as decisões de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública aplicadas contra empresas, a partir de processos da Lava Jato que tenham sido anulados com base na decisão de Toffoli.
“Elementos utilizados pelo Tribunal de Contas da União ou por outros órgãos com capacidade jurídica de aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade também se tornam imprestáveis para fundamentar as condenações desse tipo”, disse o subprocurador-geral.
Furtado citou o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, e afirmou que, para o “sucesso” da iniciativa “o país precisará contar com suas grandes empreiteiras, que, à evidência, não podem ficar alijadas de participar das licitações que se seguirão”.
Na representação, Furtado também pede que o TCU apure os prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações “irregulares e anuladas” da operação Lava Jato, “imputando responsabilidade aos agentes envolvidos naquelas irregularidades”.
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