O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta sexta-feira, 15, um procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 06.2022.00000038-2 com o objetivo de apurar suposta prática de sonegação de documentos públicos praticados pela autoridade policial da Delegacia Especializada Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).
O processo foi divulgado nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial Eletrônico, e foi assinado pelo promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues.
Segundo o documento a vitima dessa ação foi Aldemir Santos de Souza, A Delegacia Especializada Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) negou ao Aldemir Santos o acesso ao laudo necroscópico de sua filha que faleceu solicitada nos idos de 2017 servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
O MP considerou que conforme o art. 2º da mencionada resolução nº. 20/2007-CNMP, o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público.
O MP considerou também que nos termos do art. 3º da mencionada resolução nº. 181/2017-CNMP, o procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.
O MP através de seu promotor de Justiça determinou que com fulcro nos arts. 4º e 5º da resolução nº 181/2017- CNMP, conversão da notícia de Fato nº 01.2021.00002107-3 em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) com o devido registro no Livro-Tombo desta Promotoria. Dispensada a comunicação da presente instauração consoante os termos do Art. 55 da Res. 006/2015- CSMP
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