O Ministério Público do Estado instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME. O acordo, oriundo do Convite nº 19/2021, prevê a aquisição de equipamentos permanentes para as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A investigação teve início após a conversão da Notícia de Fato nº 039.2023.000041 em Inquérito Civil. Segundo o Ministério Público, o prazo da Notícia de Fato expirou sem que todas as informações necessárias fossem esclarecidas, o que motivou o aprofundamento das apurações.
Conforme o promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher, o objetivo é verificar se houve falhas na execução do contrato, eventual prejuízo aos cofres públicos ou descumprimento da legislação que rege os contratos administrativos.
A instauração do procedimento está amparada em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autorizam a abertura de Inquérito Civil para a apuração de fatos que possam justificar a atuação do órgão na defesa de interesses coletivos.
A atuação do Ministério Público também se fundamenta na Constituição Federal, que atribui à instituição a defesa do patrimônio público e social, além da legitimidade para promover inquéritos civis e ações civis públicas.
Outro lado
Procurada por meio dos contatos disponibilizados pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), a Prefeitura de Borba não respondeu aos questionamentos até a publicação desta matéria.
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