O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) nesta quinta-feira, 10, converteu uma noticia de fato nº. 206.2021.000162 – 2ª PJ/TBT, em Inquérito Civil (IC) com o objetivo de apurar possível irregularidade no Processo Seletivo Simplificado/PSS da Secretaria de Estado de Educação e Desporto. (Seduc).
O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Amazonas, e foi assinado pela promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira.
A promotora considerou que a Resolução nº 026/2021 – CPJ, “d” – atribui-se à esta 2ª Promotoria de Justiça: cidadania, abrangendo direitos Humanos, Educação e Direito das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais inclusive ações civis públicas e os feitos criminais respectivos.
A promotora considerou também que a 2ª Promotoria de Justiça incumbe zelar pela probidade da administração pública, fazendo se observar os princípios constitucionais e legais atinentes ao resguardo da coisa pública.
Fábia Melo destacou que a notícia de fato nº 206.2021.000162, instaurada por esta Promotoria, a fim de averiguar possível irregularidade no Processo Seletivo Simplificado/PSS da Secretaria de Estado de Educação, edital l nº. 001 – 2019/2020.
A promotora requisitou a Coordenadoria Regional da Seduc, listagem dos nomeados até a data do envio do Ofício, com a indicação dos locais de lotação.
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