O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta sexta-feira, 11, um Inquérito Civil (IC) com o objetivo de apurar eventual ocorrência de improbidade administrativa e dano ao erário nos procedimentos de Tomada de Preço 01.2021 e Carta Convite 01.2021 da Prefeitura Municipal de Alvarães cidade distante 531 quilômetros de Manaus.
O processo foi divulgado no dia 11 de março no Diário Oficial Eletrônico, e foi assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars.
O MP por meio do promotor de Justiça considerou que a Notícia de Fato 001.2021-PJALV instaurada para apurar suposta improbidade administrativa em realização de obra pública sem licitação e/ou com fraude em licitação.
O promotor considerou também que a necessidade de elaboração de laudo técnico contábil para verificar se houve superfaturamento ou oneração excessiva dos procedimentos licitatórios de Tomada de Preço 01.2021 e Carta Convite 01.2021 do município de Alvarães.
O promotor considerou também que , caso identificada eventual irregularidade, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). E que é função institucional do Ministério Público zelar pela integral observância dos princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público.
E determinou que a servidora Edla Cunha da Silva, servidora público municipal à disposição do Ministério Público do Estado do Amazonas, para secretariar o presente inquérito civil.
E determinou também a publicação da presente portaria no local de costume da Sede do Ministério Público no Fórum de Alvarães/AM, bem como no diário oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas.
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