O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio de seu promotor de Justiça instaurou nesta quinta-feira, 21, um inquérito Civil com a finalidade de apurar irregularidades em licitação.
O documento foi divulgado na manhã desta quinta-feira¸21, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e foi assinado pela promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira.
Segundo o documento o MP considerou que o disposto no artigo 127 c/c 130 da Constituição Federal, o qual preconiza que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O MP considerou também que notícia de fato formalizada no dia 20/05/2019 dando conta de que, da análise dos extratos dos pregões presenciais 034/2018 e 003/2019 publicados no portal da transparência, e o diário oficial do Município, observou-se a desproporção entre o preço dos itens e valor de mercado, além da previsão de possibilidade de aquisição de volume considerável de objetos. Destacou-se, ainda, a desproporção do padrão de vida divulgada pelos filhos da ex-prefeita do Município nas redes sociais, o que supostamente seria desproporcional a renda da família,
Analisando os fatos Adriana resolveu então instaurar um inquérito civil com finalidade de investigar a licitude dos pregões presenciais 034/2018 e 003/2019, que resultaram na contratação das empresas J Batista da Silva Comércio De Produtos Eirieli (CNPJ 31.262.472/0001-46) e a empresa A.A de Oliveira De Freitas (CNPJ 19.375.582/001-19), assim como a participação da ex-Prefeita de Japurá, Gracineide Lopes de Souza, em supostos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9 e 10 da Lei 8.429/1992.
Adriana então determinou que o registro do competente Inquérito Civil, com a devida autuação. E a designação do servidor Daniel de Souza Costa Silva para secretariar os trabalhos.
Adriana determinou também que se expeça Ofício ao Tribunal de Contadas do Estado do Amazonas para que informe, se possível no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se foi concluída a análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Japurá, referente aos anos de 2018 e 2019, ressaltando se os contratos firmados entre o Município e as empresas J Batista da Silva Comércio de Produtos Eirieli (Cnpj 31.262.472/0001-46) e A.A de Oliveira de Freitas (Cnpj 19.375.582/001-19), em virtude dos pregões presenciais 034/2018 e 003/2019, foram objeto de auditoria. Caso positivo, solicita-se o envio de eventuais informações, pareceres ou acórdãos relacionados ao assunto. Caso tenham sido apresentados pela Prefeitura Municipal de Japurá, solicita-se cópia dos procedimentos licitatórios n. 034/2018 e 003/2019. Junte-se cópia da portaria de IC.
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