O Ministério Público do Estado (MP) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000311-4 com o objetivo de acompanhar de perto a sindicância interna deflagrada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). A medida visa fiscalizar a apuração de supostas condutas inadequadas de servidores da pasta.
A decisão de acompanhar o procedimento investigatório da Comissão Permanente de Sindicância e Ética no Trabalho (COPSET) da SEMSA foi formalizada pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
Segundo o promotor, a instauração do Procedimento Administrativo encontra respaldo legal no artigo 45, inciso IV, da Resolução nº 006/2015-CSMP, que permite a utilização deste instrumento para embasar atividades ministeriais que não se enquadram na esfera do inquérito civil.
Queiroz ressaltou a relevância pública das ações e serviços de saúde, enfatizando que cabe ao poder público, conforme a legislação, regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, seja ela direta ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, declarou o promotor, justificando a atuação do órgão na supervisão do caso.
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