O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000400-6 para apurar a regularidade contratual entre o Hospital Beneficente Portuguesa e a empresa Caring Gerenciamento em Saúde.
A medida foi adotada pela 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública e é assinada pela promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, além de dispositivos da Lei nº 8.625/93 e da Lei nº 8.429/92.
De acordo com o Ministério Público, a instauração do procedimento ocorre após o encerramento do prazo da Notícia de Fato nº 01.2025.00008564-0, que tratava de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 055/2020-SUSAM. O contrato foi firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e a Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas.
A apuração preliminar indica que a entidade contratada teria transferido a execução dos serviços de hemodiálise à empresa Caring Gerenciamento em Saúde. A prática pode configurar violação de cláusula contratual que veda a transferência de obrigações sem autorização prévia e expressa do ente público contratante.
Na portaria, o MP ressalta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, sendo as ações e serviços de saúde considerados de relevância pública, nos termos do artigo 197 da Carta Magna. Também destaca que cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, ainda que executados por terceiros.
A instauração do procedimento administrativo encontra respaldo, ainda, na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público, que admite a adoção da medida para aprofundar apurações quando esgotada a fase de notícia de fato.
Com a abertura formal do procedimento, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos para verificar se houve irregularidade na execução contratual e eventual afronta às normas que regem a administração pública e a prestação de serviços de saúde no Estado.
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