O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implantação do Programa Luz nas comunidades dos rios Urupadi, Paricá e Igarapé do Pedreiro, localizados no município de Maués (a 259 quilômetros de Manaus).
O documento foi assinado pelo procurador da República Fernando Merloto Soave.
O procurador considerou que a atribuição do MPF à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na defesa dos direitos difusos e coletivos, na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
“As atribuições do 5º Ofício sobre os procedimentos relativos aos direitos das populações indígenas, das comunidades quilombolas, tradicionais e demais matérias afetas à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal”, destacou o procurador.
De acordo Fernando Merloto Soave, considera que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, ou ainda, atividades não sujeitas a inquérito civil, tal como as ações judiciais.
“O objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, de promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições”, disse Fernando Soave.
Para o procurador, além dos povos indígenas e quilombolas, os ribeirinhos, assim como os extrativistas e seringueiros, são considerados comunidades tradicionais do Estado do Amazonas.
“Considerando que o acesso a políticas públicas e serviços de infraestrutura básica não excluem o direito de manutenção do modo tradicional de vida das comunidades tradicionais, pois essenciais à dignidade da pessoa humana, proclamada como princípio fundamental no art. 1º, III, da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o acesso à energia elétrica. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial”, apontou Fernando Soave.
Por Portal Pontual
Foto: Divulgação
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