O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na execução de vistorias veiculares realizadas pelo posto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) no município.
A apuração tem como base uma denúncia anônima registrada como Notícia de Fato nº 040.2025.000187, recebida pela Ouvidoria-Geral do MP, relatando que um estagiário estaria realizando inspeções técnicas sem a devida habilitação legal, além da utilização de espaço público sem a infraestrutura mínima exigida para o serviço.
Outro ponto de preocupação apontado pelo MP é que o único vistoriador credenciado pelo Detran no município, identificado como Francisco Ferreira Glória, possui apenas um curso básico de 10 horas e já atingiu 75 anos — idade prevista para aposentadoria compulsória conforme a Constituição Federal e a Emenda Constitucional 103/2019.
Com base nesses elementos, a promotora de Justiça Marina Campos Maciel determinou a abertura do inquérito, requisitando ao Detran-AM informações sobre a situação funcional do servidor mencionado, a designação de um vistoriador de carreira para Parintins e detalhes sobre a estrutura do posto local, incluindo o número de funcionários, funções exercidas e vínculos administrativos.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) também será oficiada para esclarecer quais são os requisitos técnicos e legais para o exercício da função de vistoriador de veículos, além das exigências mínimas de infraestrutura para os locais onde os serviços são realizados.
O procedimento será secretariado pelo servidor Charles Sanches Medeiros. O objetivo do MP é garantir a legalidade e a segurança nas vistorias veiculares, assegurando que sejam realizadas por profissionais habilitados e em conformidade com as normas técnicas vigentes.
O INQUÉRITO CIVIL Nº 040.2025.000187 foi publicado no Diário Eletrônico do MP desta quarta-feira, 26/06.
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