O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira, instaurou nesta terça-feira (27) um inquérito civil para apurar denúncias de prática comercial abusiva por parte da loja TV LAR, situada no município. A empresa é suspeita de condicionar a compra de eletrodomésticos à contratação de seguros, uma prática conhecida como “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 2025/0000092617.01PROM_SGC, assinada pelo Promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba. A medida foi tomada após relatos de consumidores que afirmaram terem sido obrigados a adquirir seguros como condição para finalizar a compra de produtos na loja.
De acordo com o MPAM, tal conduta, se confirmada, viola os direitos básicos do consumidor, previstos na legislação federal. O artigo 6º do CDC garante proteção contra métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas. Além disso, a defesa do consumidor é considerada uma garantia fundamental, conforme a Constituição Federal.
A Promotoria de Justiça solicitou providências imediatas, incluindo o envio de ofício à Defensoria Pública do Estado, que deverá informar, em até 15 dias úteis, se existem reclamações ou procedimentos administrativos envolvendo a loja. Também foi determinada a notificação da própria empresa TV LAR, que terá prazo para apresentar sua versão dos fatos e eventuais documentos comprobatórios.
Segundo o Promotor Paulo Beriba, a atuação do MP visa assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que práticas abusivas sejam coibidas. “A venda casada é uma infração grave. Os consumidores têm o direito de escolher livremente os produtos e serviços que desejam adquirir, sem imposições ou condicionamentos indevidos”, afirmou.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (DOMPE) e a investigação seguirá sob responsabilidade da Promotoria local.
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