O Ministério Público do Amazonas (MPAM) arquivou um instaurou Inquérito Civil (IC) que investigava a construção irregular de um posto de gasolina chamado “Posto Natal” no município de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MP e teve assinatura eletrônica do promotor de Justiça Marcelo Bitarães De Souza Barros.
Segundo o promotor de Justiça, os documentos produzidos nos autos apontam a regularidade do empreendimento, seja em relação à sua construção que contou com a devida fiscalização do Poder Público por meio da Secretaria de Obras, seja em relação ao licenciamento ambiental para instalação e funcionamento do empreendimento, sem que haja qualquer irregularidade que recomende a continuidade de apuração.
De acordo com o promotor, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) o Parecer Técnico Nº 0794/2023 – GGEO explica que: “A espacialização do ponto de coordenadas não revelou sobreposição com empreendimentos ativos ou arquivados, constantes do banco vetorial do instituto”.
“E sobre o Parecer Técnico Nº 670/2023/IPAAM-GELI informa que: o processo supracitado encontra-se licenciado através da Licença de Operação – L.O. Nº 079/2022, em nome do interessado Natal Martins De Oliveira – ME, para a atividade de comercialização de combustível, sob o código de atividade 2604, com Potencial Poluidor/Degradador grande e o Porte pequeno”, diz parte do documento.
Conforme o promotor de Justiça, foi encaminhado um documento relacionado a construção do empreendimento como Alvará de Construção, Licença de Instalação, Licença Municipal de Conformidade-LMC, Laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, e Anotação de Responsabilidade Técnica-ART (mov.35).
Diante disso, o promotor determinou arquivamento por não existência de danos.
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