O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou o Inquérito Civil nº 263.2023.000008 para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de São Paulo de Olivença. O foco da apuração são os repasses feitos no ano de 2022.
A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo de Olivença, que identificou indícios de má utilização das verbas destinadas à educação básica. No entanto, como se trata de recursos federais, o caso foi remetido ao Ministério Público Federal (MPF), que possui atribuição legal para conduzir o procedimento.
O declínio de atribuição foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com base no artigo 30 da Resolução nº 006/2015-CSMP. O relator do processo, conselheiro Elvys de Paula Freitas, votou pelo envio do caso ao MPF, sendo acompanhado pelos demais membros.
Com a transferência da responsabilidade, caberá ao Ministério Público Federal aprofundar as investigações e, se for o caso, propor as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar eventuais gestores que tenham cometido irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB.
Envie seu comentário