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MP apura falta de transparência no Tribunal de Contas do Amazonas

Ao instaurar o procedimento o Ministério Público do Amazonas resolveu requisitar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que preste os esclarecimentos necessários sobre os fatos narrados

Jerly Germano
Published 05/01/22

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) investiga a suposta irregularidade imputada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), quanto à viabilização de acesso à informação. Para apurar a falta de transparência da Corte de Contas o órgão ministerial instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000823-7.

Para instaurar o procedimento contra o TCE o órgão considerou as funções institucionais conferidas ao Ministério Público, nos termos do art. 129 da Constituição Federal c/c o art. 26 da Lei n. 8.625, de 12.02.1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e com os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 011/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas).

O Ministério Público considerou ainda, a Resolução nº 006/2015 – CSMP, que uniformizou no Ministério Público do Estado do Amazonas os expedientes de investigação civil, notadamente a nova redação dada pela Resolução nº 065/2019-CSMP ao seu artigo 31, bem como o teor do Despacho constante às fls. 560/562.

Ao instaurar o procedimento o Ministério Público do Amazonas resolveu requisitar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que preste os esclarecimentos necessários sobre os fatos narrados.