O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por intermédio de seu promotor de justiça instaurou um Inquérito Civil (IC), com a finalidade de apurar a ausência do início do ano letivo nas escolas das zonas urbana e rural do Município de Manaquiri, cidade distante 1.522 quilômetros de Manaus.
O documento esta publicado no diário Oficial Eletrônico do Ministério Público na manhã desta sexta-feira, 6, e foi assinada pelo seu promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira.
Segundo o documento o promotor considerou que a ausência de informações por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca do início do ano letivo nas escolas, bem como das demais informações solicitadas por intermédio do Ofício nº 2022/0000033062, todas de atribuição de seu ofício.
Flávio menciona que: “o prejuízo à formação escolar básica dos alunos da rede pública municipal de ensino, em notória violação ao direito fundamental à educação (art. 6º; e art. 205, da Constituição Federal)”.
E considerou também que é função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, da educação e de outros direitos difusos e coletivos.
Analisando os fatos adquiridos, resolveu então instaurar o inquérito civil para apurar a ausência do início do ano letivo nas escolas das zonas urbana e rural do Município de Manaquiri no ano de 2022, bem como a omissão do Secretário Municipal de Educação em prestar informações de seu ofício.
O promotor determinou que publicasse no DOMPE a presente Portaria, nos termos do artigo 31 e seguintes da Resolução 006/2015/CSMP, procedendo a todas as formalidades de praxe.
E requisitou as informações demandadas através do Ofício nº 2022/0000033062, constante do Procedimento Administrativo nº 170.2022.000005, até a presente data não respondidas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 dias.
Envie seu comentário