Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000875-3 para apurar uma suposta poluição ambiental atribuída ao Shopping Ponta Negra, que estaria operando sem Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e lançando resíduos em redes fluviais da capital.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM no último dia 13 de novembro.
De acordo com o documento, a investigação tem origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00006222-5, que aponta possíveis irregularidades no sistema de descarte de efluentes do empreendimento. A promotora Lilian Maria Pires Stone, titular da 50ª Promotoria de Justiça, é a responsável pela condução do procedimento.
Em sua decisão, a promotora destaca que o caso se enquadra na missão constitucional do Ministério Público de proteger o meio ambiente, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) e a Lei Complementar Estadual nº 011/93. Ela ressalta ainda que o meio ambiente é “bem de uso comum do povo” e que danos ambientais sujeitam infratores a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar os prejuízos.
A promotora determinou uma série de providências imediatas:
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Registro e autuação do Inquérito Civil;
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Designação do servidor Eduardo Ulysses Ramos Riker para secretariar o procedimento;
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Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM;
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Cumprimento das diligências previstas no Despacho nº 0721/2025/50PJ.
O MP-AM também reforça, na portaria, que solicitará manifestações de órgãos fiscalizatórios para continuidade das apurações. O Inquérito Civil poderá resultar em recomendações, celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública caso sejam confirmados danos ambientais.
O Shopping Ponta Negra poderá ser notificado para prestar esclarecimentos durante o andamento da investigação. Até o fechamento desta edição, a administração do empreendimento não havia se manifestado sobre o caso.
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