Economia

Movimento do governo para gastar menos com Saúde traz respiro fiscal, mas pode gerar insegurança jurídica, diz especialista

Senado aprovou projeto de lei que permite ao governo destinar fatia menor do Orçamento à Saúde; TCU ainda avalia consulta do Ministério da Fazenda

Conteúdo Cnn Brasil
Publicado 06/10/23

REUTERS/Adriano Machado

O Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que permite ao governo Lula gastar menos com Saúde em 2023. A gestão também consulta o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de não cumprir o piso Constitucional.

Parte das justificativas do governo para não cumprir a regra é seu impacto nas contas públicas. Caso respeitado o piso, o governo terá gasto extra de R$ 20 bilhões — um empecilho extra na tentativa do governo de ajustar o fiscal.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou em evento nesta quinta-feira (5) que a consulta do Ministério da Fazenda sobre o deve ser avaliada em até 15 dias.

O problema surgiu para o governo com a sanção do novo marco fiscal, em agosto deste ano. A regra derrubou o antigo teto de gastos, que anulava o trecho constitucional que prevê destinação de 15% das receitas da União para a Saúde.

O projeto aprovado pelo Senado basicamente permite que o governo pague o piso com base na receita estimada pelo Orçamento de 2023. A cifra prevista na peça está abaixo da realizada.

Enviado à sanção presidencial, a regra que consta no projeto resultaria em gasto adicional de R$ 5 bilhões, segundo cálculos do governo.

Dantas afirmou nesta quinta-feira que a aprovação do projeto não interrompe a análise do TCU. “Se houver necessidade de qualquer complementação, os auditores informarão ao relator”, disse.

Com isso, há três cenários possíveis: não cumprimento do piso, com impacto fiscal zero; cumprimento do piso com base na Receita Corrente Liquida (RCL) prevista, com impacto de R$ 5 bilhões; e cumprimento com base na receita efetivamente realizada, com impacto de R$ 20 bilhões.

Em entrevista à CNN, o economista e especialista em contas públicas Murilo Viana afirma que o movimento do governo traz um respiro para as contas públicas, e que, ao procurar o TCU, o Executivo tenta se defender da possibilidade de as manobras para contornar a regra serem apontadas como inconstitucionais no futuro.

“Uma decisão favorável do TCU representaria maior segurança para o governo e para os CPFs que assinam os documentos do governo”, explica.

O especialista destaca, contudo, que o não cumprimento do piso pode representar insegurança jurídica. Isso porque, na prática, a regra de um projeto de lei complementar estaria se sobrepondo a uma regra constitucional.

Murilo Viana alerta que este tipo de movimento pode abrir precedente para o não cumprimento dos pisos em exercícios futuros.

O projeto de lei no qual o dispositivo foi incluso dispõe sobre a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, que funcionou entre junho e dezembro de 2022.