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A medida foi formalizada pelo Despacho nº 0850/2025/54PJ, datado de 3 de novembro de 2025.
O MP também solicita a quantificação dos exames a serem realizados por unidade de saúde.
O julgamento ocorreu na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira (28).
O documento de instauração é assinado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia.