O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC), com objetivo de apurar a doação ilegal imóvel público para particular, pela Prefeitura de Humaitá (a 696 quilomêtros de Manaus), de responsabilidade do prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento.
A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira, 13, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Weslei Machado.
O imóvel público localizado no Bairro São Pedro, ao lado da Unidade Prisional de Humaitá, está sendo doado sem qualquer procedimento licitatório.
O Ministério Público destacou a ilegalidade da contratação de particular para a locação de imóvel para a instalação de uma Escola de Educação Infantil, nas imediações de uma unidade prisional e ilegalidade decorrente da não prestação de informações públicas ao Ministério Público.
O promotor de Justiça considera que a Lei n. 8.666/93, em observância à disposição constitucional inscrita no art. 37, XXI da Constituição Federal, previu o princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública, com a consagração da objetividade dos julgamentos e da transparência dos contratos administrativos.
“Considerando que, nos termos do art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos, ou seja, também da Prefeitura de Humaitá, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”, considerou o promotor de Justiça.
Weslei Machado aponta que há, em Humaitá, uma unidade prisional com atribuições para a manutenção de presos provisórios e definitivos e com os servidores e a gestão do local exercida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas. Machado afirma que o prédio público, que abriga a Unidade Prisional de Humaitá, está sediado na Rua Senador Álvaro Maia, no Bairro São Pedro.
“Considerando que, nas imediações deste local, como se sabe notoriamente, a partir das informações contidas em autos de processos criminais em trâmite na Comarca de Humaitá, há a prática de uma série de crimes relacionados a tráfico ilícito de entorpecentes. Criminosos usam o entorno do estabelecimento prisional para o arremesso de porções de substâncias entorpecentes e outros objetos para detentos”, apontou Machado.
Prazo
O prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento tem o prazo de 20 dias úteis para responder ao Ministério Público.
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