O Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve liminar que obriga a remoção imediata de um vídeo com agressão entre dois adolescentes, divulgado sem anonimização nas redes sociais, portais de notícias e por uma emissora de TV em Nhamundá.
Segundo o MP, a exposição causa danos à imagem, honra e saúde mental dos adolescentes, e a continuidade da veiculação configura revitimização.
A Justiça determinou:
Remoção do conteúdo em até 72 horas; Suspensão das páginas que publicaram o vídeo até cumprimento da ordem; Divulgação, pela emissora, de nota de retratação sobre a violação do direito de imagem; Entrega dos dados dos responsáveis pela publicação inicial.
O descumprimento acarretará multa diária de R\$ 20 mil, limitada a R\$ 200 mil. A ação corre em segredo de Justiça, com base nos artigos 17, 18 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção da imagem e dignidade de menores.
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