Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) apura suspeita de venda de produtos impróprios ao consumo e pratica abusiva ou defeito na prestação do serviço pelo GC Rezende Jr – Supermercado Juma, em Manaus.
De acordo com o MP, o Inquérito Civil é adequado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
Com o inquérito civil, MP ressaltou a importância de medidas judiciais cabíveis contra o supermercado.
“O artigo 39 do CDC prescreve ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (inciso V) e colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial”, ressaltou o órgão ministerial.
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