Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), apura denúncia oriunda do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas (CRF/AM), comunicando irregularidades em estabelecimentos farmacêuticos neste Município de Parintins, distante 369 quilômetros de Manaus, após fiscalização realizada no ano de 2018.
Para instaurar o inquérito, o MP considerou o teor do Procedimento Preparatório Nº 167.2020.000011, que apresenta denúncia oriunda do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas.
“É função institucional e dever do Ministério Público promover o Inquérito Civil, na forma da Lei, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 27 da Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público”, disse o MP.
Segundo o inquérito, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da C.F.).
Envie seu comentário