O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta quinta-feira, 24, um procedimento preparatório em inquérito Civil (IC), com o objetivo de investigar cessão de bens públicos (boxes da praça municipal) pela Prefeitura de Novo Airão, sem o devido procedimento legal.
O documento foi publicado no diário oficial eletrônico do MP, e foi assinado pelo promotor de Justiça, João Ribeiro Guimarães Netto.
O MP considerou que administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República
O MP considerou também que a Resolução nº 006, de 20 de fevereiro de 2015, do Conselho Superior do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do inquérito civil.
O Ministério Público do Amazonas resolveu por meio de seu promotor de Justiça determinar que a instauração de inquérito civil, com o objetivo de investigar cessão de bens públicos (boxes da praça municipal) pela Prefeitura de Novo Airão, sem o devido procedimento legal.
E resolveu determinar também que se proceda a sua conversão, bem como sua publicação no DOMPE-AM e no Quadro de Avisos da sede do MPE neste Município. E que que seja a secretaria desta Promotoria de Justiça para procedimento de praxe, após, voltem os autos conclusos.
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