Ipixuna (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio do Promotor de Justiça Substituto José Ricardo Moraes da Silva, instaurou Inquérito Civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa envolvendo a ex-prefeita de Ipixuna, Maria do Socorro de Paula Oliveira, e familiares seus. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração referente ao Procedimento Preparatório nº 232.2024.000022, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP.
De acordo com o documento, a investigação tem como foco a contratação da Sra. Antônia Dioneia Alves da Silva para atuar na Casa de Apoio do Município em Manaus, cuja legalidade foi questionada após o Ministério Público constatar pagamentos realizados por parentes da ex-prefeita, e não diretamente pela Prefeitura.
Constam nos autos que os pagamentos à servidora eram feitos por Tharsis Santos Costa (então secretário municipal de Saúde e genro da prefeita), Ramon Melquior Paula de Oliveira (sobrinho) e Vânia Maria Paula de Castro (sobrinha), conforme documentação obtida junto à Justiça do Trabalho.
O MP-AM aponta que tais indícios sugerem violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, podendo configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Segundo o Ministério Público, o Procedimento Preparatório que vinha sendo conduzido desde dezembro de 2024 esgotou o prazo legal de 90 dias, incluindo prorrogação, sem que todos os elementos necessários à conclusão fossem reunidos. Por essa razão, foi determinada a conversão do procedimento em Inquérito Civil, para garantir a continuidade das investigações com os instrumentos legais adequados.
A portaria fixa o prazo de um ano para conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado, e determina sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP-AM, além do registro no sistema eletrônico institucional.O MP-AM reforça que o Inquérito Civil tem caráter investigativo e não implica, por si só, reconhecimento de culpa, mas visa apurar com profundidade os fatos para eventual propositura de ação civil pública por improbidade administrativa ou outras medidas cabíveis.

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