O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a ausência de fornecimento de água potável nas comunidades da RESEX Médio Purus, localizada no município de Lábrea. A medida foi formalizada no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.13.000.002715/2024-79.
A portaria é assinada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, com atuação no 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, que possui atribuição para tratar de temas relacionados a populações indígenas e comunidades tradicionais.
De acordo com o MPF, a investigação considera que, embora o programa Sanear Amazônia esteja em execução na região, apenas 18 das cerca de 100 comunidades da reserva foram contempladas até o momento. Aproximadamente 80 comunidades permanecem em situação de vulnerabilidade, consumindo água diretamente do Rio Purus, sem qualquer tipo de tratamento.
Para o órgão, a situação pode configurar violação ao direito fundamental à saúde e ao saneamento básico, assegurados pela Constituição Federal. A portaria cita dispositivos constitucionais que garantem a defesa dos direitos difusos e coletivos, o reconhecimento dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais como patrimônio cultural brasileiro e o dever do Estado de promover políticas públicas que reduzam riscos à saúde.
O MPF também fundamenta a instauração do inquérito na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina aos governos a adoção de medidas para reduzir desigualdades socioeconômicas que afetem povos tradicionais, respeitando suas formas de vida.
Providências
Entre as primeiras medidas determinadas, está a autuação formal do procedimento e o envio de expedientes à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da Procuradoria da República no Amazonas.
O MPF também determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos e instituições. Ao Instituto Desenvolver, foi solicitada informação sobre eventual vistoria realizada nas comunidades e a atualização da lista de localidades com e sem acesso à água potável.
Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o órgão requisitou informações sobre a efetividade das tecnologias implementadas pelo programa nas comunidades atendidas, além de atualização sobre o fornecimento de água potável por parte dos municípios de Lábrea e Pauini, incluindo eventuais avanços em reuniões e compromissos para ampliação do abastecimento.
À Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foi solicitado que informe, no prazo de 20 dias, quais medidas podem ser adotadas para apoiar os municípios ou se existem programas e convênios que possam ser acionados para garantir o abastecimento nas comunidades da reserva.
O MPF também acionou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), para que informe, em 15 dias, a existência de programas, editais ou convênios que possam viabilizar o fornecimento de água potável às comunidades ainda não contempladas.
Por fim, o órgão reiterou solicitação de informações anteriormente encaminhada às prefeituras de Lábrea e Pauini.
O inquérito civil tem como objetivo reunir informações técnicas e institucionais que permitam avaliar a responsabilidade dos entes públicos e, se necessário, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para assegurar o acesso à água potável às comunidades tradicionais da RESEX Médio Purus.
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