O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade da contratação e da execução da Chamada Pública nº 007/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Envira e a empresa Janderllima da Silva Santos – EPP, no valor de R$ 210.253,89. O recurso foi destinado à organização do Primeiro Conto de Cultura Popular de Envira, com verba da Política Nacional Aldir Blanc.
A portaria de instauração, de nº 2026/0000014822.01PROM_ENV, foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Christian Guedes da Silva. Segundo o MP, a investigação tem como objetivo verificar a legalidade do procedimento administrativo, bem como a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos.
De acordo com o Ministério Público, o inquérito decorre de análise realizada no âmbito de um Procedimento Preparatório anterior, que apurava possíveis irregularidades em outro contrato administrativo firmado entre o município e a mesma empresa. Embora aquele procedimento tenha sido arquivado quanto ao objeto inicial, a análise documental revelou novos elementos que exigem aprofundamento investigativo, especificamente relacionados à chamada pública para o evento cultural.
Documentos requisitados
Entre as diligências determinadas, o MP requisitou à Prefeitura de Envira, no prazo de 20 dias, a cópia integral do processo administrativo da Chamada Pública nº 007/2024. Entre os documentos solicitados estão o edital e seus anexos, contrato firmado, projeto cultural apresentado, relatórios de fiscalização, comprovantes de execução dos serviços, notas fiscais, comprovantes de pagamento, nota de empenho, ordem bancária e prestação de contas dos recursos utilizados.
A empresa Janderllima da Silva Santos – EPP também foi oficiada e deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentos como o projeto cultural, registros da execução do evento (fotos, vídeos e listas de presença), relatório detalhado das atividades realizadas, notas fiscais emitidas e comprovante de recebimento do valor contratado.
Prazo e tramitação
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, conforme previsto na legislação. A servidora Dávila Lopes Pinheiro foi designada para secretariar os trabalhos do procedimento, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMPE).
Ao final da apuração, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades na contratação ou na execução do evento cultural.
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