O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na atenção à saúde prestada pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões (DSEI/ARS) a comunidades indígenas no município de São Paulo de Olivença.
A medida converte o Procedimento Preparatório nº 1.13.001.000228/2025-42 em inquérito civil, instrumento utilizado pelo MPF para aprofundar investigações que possam resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais.
O foco da apuração envolve as aldeias Kokamas Monte Santo, São Francisco Xavier, Nova Jordânia, Santa Maria da Colônia, Santa Rita do Well, Porto Franco e Porto Lutador. Segundo o MPF, as comunidades reivindicam inclusão no Sistema de Saúde Indígena, a fim de receber atendimento regular por equipes do DSEI/ARS. No caso de Porto Lutador, há também pedido de melhoria na prestação do serviço, com a construção de um posto de saúde.
De acordo com a portaria, o MPF solicitou informações à Coordenação Regional do Alto Solimões da Fundação Nacional dos Povos Indígenas sobre o processo de reconhecimento étnico das comunidades de Porto Lutador e Santa Rita do Well. Conforme registrado, essas localidades estariam sem atendimento do DSEI e, até o momento, não houve resposta oficial à requisição ministerial.
O órgão ministerial fundamenta a instauração do inquérito na Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como na atribuição do Ministério Público da União de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
A conversão do procedimento também considerou o iminente esgotamento do prazo regulamentar da fase preparatória e a necessidade de manifestação da autarquia federal para o esclarecimento dos fatos.
O inquérito civil é regulamentado pela Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e constitui etapa formal de investigação para apuração de possíveis violações a direitos coletivos.
O documento é assinado pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal.
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