O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu em Inquérito Civil um procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades em um processo licitatório do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). A investigação trata de suposto direcionamento no Pregão Eletrônico nº 368/24-CSC, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e outras soluções voltadas à oferta de cursos de qualificação, tecnológicos e profissionalizantes.
A decisão foi tomada no âmbito da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Probidade Administrativa e outros Interesses Difusos e Coletivos (13ª PRODEPPP). O procedimento preparatório nº 06.2025.00000384-7 foi convertido em inquérito com o objetivo de aprofundar a apuração sobre eventuais ilegalidades na condução do certame, que atenderia unidades do CETAM na capital e no interior do estado.
Além da conversão do procedimento, o Ministério Público determinou a consulta ao Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) para verificar a situação atual da Representação nº 16185/2025, com a juntada aos autos das peças consideradas relevantes para a investigação.
Segundo a promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, a atuação do MP está amparada na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que disciplina a tramitação de procedimentos extrajudiciais no âmbito do MPAM. A norma autoriza a instauração de inquérito civil a partir de procedimento preparatório, quando houver indícios de fatos que possam justificar a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
O Ministério Público destaca que compete à 13ª Promotoria de Justiça a defesa do patrimônio público e a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. A apuração também se fundamenta nos princípios constitucionais que regem a administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O inquérito civil seguirá com a coleta de documentos e informações para esclarecer se houve irregularidades ou direcionamento indevido na licitação conduzida pelo CETAM.
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