O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar possível violação ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé da comunidade ribeirinha Centenário, localizada no município de Itacoatiara. A apuração está relacionada à instalação de um empreendimento portuário pela empresa Super Terminais na região.
A medida foi formalizada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, com base em atribuições constitucionais do MPF, que incluem a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com o órgão, o procedimento busca verificar o cumprimento das normas previstas na Convenção 169 da OIT, que estabelece a obrigatoriedade de consulta a povos e comunidades tradicionais sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Construção pode ter impacto direto sobre a comunidade Centenário
Segundo o MPF, a instalação de um píer flutuante pela empresa em 2024, bem como a previsão de ampliação da estrutura portuária, pode ter impacto direto sobre a comunidade Centenário. O Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento aponta que a localidade está inserida na área de influência direta das obras.
A comunidade é reconhecida como tradicional ribeirinha, conforme previsto no Decreto nº 6.040/2007, o que reforça a necessidade de observância de direitos específicos, como a consulta prévia.
O MPF também fundamenta a instauração do inquérito em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, que orientam a atuação do órgão junto a povos e comunidades tradicionais, e no instrumento do inquérito civil como meio de apuração de possíveis irregularidades e preparação para eventuais medidas judiciais.
Como providências iniciais, foi determinada a autuação do procedimento e o encaminhamento dos documentos à área técnica responsável.
O caso segue sob análise do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas.
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