O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Fernando Merloto Soave resolveu nesta sexta-feira, 28, apurar um Inquérito Civil (IC) para averiguar as medidas adotadas pelo poder público para proteção territorial e em relação à pretensão de demarcação das comunidades indígenas Soares/Urucurituba, em Autazes.
Para abrir o inquérito o procurador considerou a atribuição do MPF para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na defesa dos direitos difusos e coletivos, na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
O MP considerou também as atribuições do 5º Ofício sobre os procedimentos relativos aos direitos das populações indígenas, das comunidades quilombolas, tradicionais e demais matérias afetas à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, I, da Resolução PR/AM nº 01/2012.
O procurador da República tomou como providências iniciais determinar o envio de expediente correlatos à COJUD para autuação e registro no âmbito da PR/AM. A comunicação da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, para ciência, por meio do Sistema Único, e demais medidas de praxe.
O procurador determinou também que a assessoria do gabinete, que identifique os dados essenciais para fins de autuação, conforme art. 20, §2º, da Portaria PGR nº 350/2017.
Envie seu comentário