O Ministério Público Federal (MPF) por meio de seu Procurador da República, resolveu converter uma notícia de fato nº 1.13.000.000058/2022-63 em Inquérito Civil (IC) com o objetivo de apurar supostos ilícitos ambientais em dois municípios do interior do Amazonas.
O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Federal (MPF) na manhã desta segunda-feira, 2, e foi assinada pelo procurador da república Edmilson da Costa Barreiros Junior, em Substituição ao 13º Ofício.
O Procurador ressaltou que a necessidade de realizar diligências imprescindíveis no âmbito da Notícia de Fato n. 1.13.000.000058/2022-63, a qual já alcançou o limite de prorrogações, devendo ser convertida.
O Ministério Público resolveu então converter a noticia de fato em inquérito civil com finalidades de apurar supostos ilícitos ambientais no PA São Benedito, localizado nos municípios de Apuí, cidade distante 257 quilômetros de Manaus e Maués, cidade distante 1095,7 quilômetros de Manaus, que estão em responsabilidade do INCRA/AM.
Dessa forma o procurador determinou que cumpra-se a diligência determinada no despacho anterior, com a expedição de ofícios ao Incra para informar se e realizou administrativamente o cancelamento dos eventuais registros irregulares, e no SIGEF ao Ipaam para informar se realizou administrativamente o cancelamento de CAR’s irregulares nos PAE’s mencionados, conforme relatado pelo Incra por meio dos ofícios.
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