O Ministério Público Federal (MPF) promoveu a conversão do Procedimento Preparatório n° 1.13.001.000049/2022-62, em Inquérito Civil (IC), para apurar possíveis ilegalidades e omissão da Funai na disponibilização de estrutura de pessoal adequada ao regular funcionamento da Coordenação Regional no Alto Rio Solimões (CR-AS).
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 20, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica da procuradora da República, em substituição, Nathália Geraldo Di Santo.
A procuradora da República considerou que é atribuição do Ministério Público da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis (art. 6°, XI, da Lei Complementar n° 75/1993).
“Considerando que incumbe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, bem como proteger e fazer respeitar todos os direitos e bens dessas comunidades tradicionais”, apontou a procuradora.
Nathália Geraldo Di Santo destacou, ainda, que é dever da Fundação Nacional dos Povos Indígenas a disponibilização de estrutura de pessoal adequada ao regular funcionamento da Coordenação Regional no Alto Rio Solimões (CR-AS).
“A precariedade da estrutura de pessoal tende a gerar impacto negativo na fruição de direitos pelas populações indígenas e tradicionais na região do Alto Solimões”, disse Nathália Geraldo.
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