O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar o fornecimento de água potável, as condições de saneamento básico e a presença de banheiros em escolas indígenas e ribeirinhas classificadas como de alto risco no município de Santo Antônio do Içá, no interior do Amazonas.
A medida foi assinada pelo procurador da República Gustavo Galvão Borner, com base nas atribuições previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993, que conferem ao Ministério Público da União a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.
O inquérito civil sucede o Procedimento Preparatório nº 1.13.001.000297/2025-56 e tem como foco as escolas estaduais Deuzalina Pinto Ribeiro, Dom Pedro I e o Centro Rural de Ensino com Mediação Tecnológica, apontadas como de alto risco no Painel BI do projeto “Sede de Aprender”.
Irregularidades sanitárias
De acordo com o MPF, inspeção realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Içá, em 21 de outubro de 2025, identificou diversas irregularidades sanitárias nas unidades, relacionadas principalmente ao mau funcionamento dos banheiros e à limpeza deficiente.
Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (SEDUC/AM), em agosto de 2025, apresentaram laudos de potabilidade para algumas escolas, mas não incluíram registros fotográficos das instalações sanitárias nem comprovaram a qualidade da água no Centro Rural de Ensino com Mediação Tecnológica.
Diante das inconsistências, o MPF considerou necessária a ampliação das diligências para verificar se há efetiva garantia de acesso à água potável e condições adequadas de higiene aos estudantes, em sua maioria indígenas e ribeirinhos.
Defesa de direitos fundamentais
Na portaria de instauração, o procurador destaca que o inquérito civil é instrumento próprio da atividade-fim do Ministério Público, conforme o artigo 1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e serve para apurar fatos que possam ensejar a tutela de interesses sociais e direitos indisponíveis.
O documento também ressalta que é atribuição do MPF defender judicialmente os direitos das populações indígenas, inclusive por meio da propositura de ações cabíveis quando constatadas irregularidades.
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