O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000188-6 para investigar a suposta cobrança indevida de exames médicos realizada pela Clínica Dr. David Tayah, unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Manaus. A apuração foi determinada pelo promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID).
De acordo com a portaria publicada em 3 de março de 2026, a investigação busca esclarecer denúncia envolvendo o paciente idoso João Bosco Fernandes Domingues. Segundo o relato encaminhado ao Ministério Público, a clínica teria exigido pagamento por exames pré-operatórios necessários à realização de um procedimento cirúrgico oftalmológico, mesmo sendo atendimento custeado pelo SUS.
Se confirmada, a prática pode configurar irregularidade na prestação de serviço público de saúde, já que atendimentos e exames vinculados ao SUS devem ser realizados de forma gratuita. A suspeita também pode representar violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e da gratuidade dos serviços públicos de saúde.
Na mesma decisão, o promotor determinou a reiteração de pedido já encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). Por meio do Ofício nº 1078/2025/56PJ, o Ministério Público havia solicitado a comprovação da abertura de sindicância administrativa para apurar o caso. Até o momento, segundo o MP, a solicitação não havia sido atendida pelo órgão estadual.
A investigação tem como base dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa Idosa e da legislação que regula o funcionamento do Ministério Público. Entre os fundamentos legais está a atribuição do órgão de promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteger direitos coletivos e individuais indisponíveis, especialmente quando envolvem pessoas idosas.
O Ministério Público destacou ainda que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição e pela Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde. Conforme a legislação, o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer de forma universal, gratuita e igualitária.
A abertura do inquérito ocorre também porque as investigações iniciais não foram concluídas no prazo de 120 dias previsto na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas. Com isso, novas diligências serão realizadas para aprofundar a apuração dos fatos e verificar eventual lesão a direitos coletivos ou individuais de pacientes atendidos pela unidade.
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